MTE prorroga prazo para utilização dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho

MTE prorroga prazo para utilização dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho

 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou hoje, 1 de novembro, por meio da Portaria nº 1.815/2012, a prorrogação do prazo até 31 de janeiro de 2013, para utilização obrigatória dos novos modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT).

Portanto, com a nova data, serão aceitos até o fim do mês de janeiro de 2013, somente os termos de rescisão do contrato de trabalho elaborados pela empresa, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria nº 1.621/2010

Clique AQUI e veja a Portaria MTE nº 1.815/2012

 

Fonte: Assessoria de Imprensa SESCON-SP